Por meio da aprovação da Proposta de Emenda à Constituição nº 4/2017 de autoria do então deputado Nelson Sales (PP), que teve como relator o então petista Lourival Marques, que torna a liberação de emendas parlamentares individuais obrigatórias, o governador Gladson Cameli (PP) tem que desembolsar em 2019 o equivalente a R$ 12 milhões. O assunto ainda não foi discutido na Aleac este ano.
Um levantamento feito pelo jornal paulista Estadão aponta que cada deputado acreano faz jus a R$ 500 mil de emendas individuais. Na época da aprovação da PEC esse valor era de R$ 200 mil. Em uma conta rápida é fácil chegar aos R$ 12 milhões. São 24 deputados estaduais que podem indicar para as mais diversas áreas, os recursos.
Embora, esse dinheiro não seja administrado em nenhum momento pelos parlamentares, uma vez que eles só indicam para onde os valores devem ser destinados, a medida pode ser prejudicial ao governo em tempo de vacas magras, isso porque, por se obrigatório, o Executivo pode entrar na mira da Lei de Responsabilidade Fiscal e responder por improbidade administrativa caso não libere os recursos.
Dos 26 estados brasileiros, 15 deles e o Distrito Federal utiliza-se de uma Emenda à Constituição para forçar o Executivo à liberação esses valores. As assembleias que tem os maiores valores de emendas impositivas são: Amazonas, R$ 6,5 milhões para cada deputado; Santa Catarina e Mato Grosso R$ 6 milhões cada, destinado individualmente aos parlamentares. Minas Gerais (R$ 5,1 milhões) e São Paulo (R$ 5 milhões).
O menor percentual é no Acre e no Amapá, que pagam R$ 500 mil para cada deputado estadual por meio das emendas impositivas.