Em uma semana marcada por uma ocorrência policial em que militares no exercício do cumprimento do dever acabam se envolvendo em um acidente, porém, com em êxito em prender os suspeitos, o governador Gladson Cameli vetou integralmente a lei aprovada na Assembleia Legislativa do Acre (Aleac) que garante assistência jurídica integral e gratuita a todos os policiais civis, militares e aos policiais penais, no exercício de suas funções.
A matéria é de autoria do deputado estadual Roberto Duarte (Republicanos). Em seu veto, o governador afirma que a lei é “inconstitucional” e fere à Constituição Federal, que estabelece o alcance de atuação da Defensoria Pública do Estado (DPE).
“A Defensoria Pública prestará assistência de forma integral e gratuita aos necessitados que comprovarem insuficiência de recursos, não contemplando nesta toada os policiais civis, militares e aos policiais penais no exercício de suas funções. Dessa maneira, impõe-se o veto total ao Projeto de Lei nº 6/2022, face à sua inequívoca inconstitucionalidade material”, diz trecho do veto publicado no Diário Oficial do Estado, edição de hoje, 28.