O governador Gladson Cameli (PP) vetou integralmente o projeto de lei que cria os Programas de Polos Agroflorestais e Quintais Agroflorestais (PQA) e autoriza o Poder Executivo a outorgar, sob condição resolutiva, títulos definitivos a moradores que ocupam essas áreas há mais de cinco anos, com perfil extrativista ou da agricultura familiar.
A matéria é de autoria dos deputados Pedro Longo, Eduardo Ribeiro, Afonso Fernandes, Edvaldo Magalhães e Manoel Moraes e nasceu a partir de propostas apresentadas à Comissão Especial que buscou a adequar o Código Florestal Brasileiro à realidade local, com atualizações de legislações ambientais e fundiárias.
Em seu veto, Gladson disse que consultou à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e o Instituto de Terras do Acre (Iteracre). Estes recomendaram pelo veto integral. A lei aprovada pela Assembleia visa conceder aos moradores dos polos agroflorestais o título definitivo das áreas ocupadas há mais de 5 anos.
“Transcorridos cinco anos da concessão de direito de uso pelo Estado ao beneficiário, ou comprovada a posse nos últimos cinco anos por produtor, com as características da agricultura familiar ou extrativismo, será concedido o título de domínio (definitivo), com registro na Serventia Imobiliária de Imóveis, sendo a área desafetada do Polo Agroflorestal em que estiver inserida”, diz trecho da lei vetada.
Ao contrário do que se propõe a lei vetada, que seria a concessão do título definitivo, a Sema e o Iteracre entenderam que essa alteração traria insegurança jurídica. “Dessa forma, essa alteração teria o efeito de reduzir a segurança jurídica e os direitos dos assentados, por instituir proteção jurídica mais singela do que a atualmente garantida”, afirma Gladson Cameli.
O veto foi lido durante a sessão desta quarta-feira (14), na Assembleia Legislativa do Acre pela deputada Antônia Sales (MDB), que secretariou os trabalhos legislativos. Agora, será instalada uma comissão especial para análise do veto. Os deputados podem derrubá-lo ou mantê-lo.