O governador Gladson Cameli (PP) resolveu vetar o polêmico projeto de lei de autoria do deputado Gehlen Diniz (PP), que alterava dispositivos da Lei Complementar nº 164, de 3 de julho de 2006, que dispõe sobre o Estatuto dos Militares do Estado do Acre. A mudança proposta por Gehlen previa que qualquer formação superior poderia ingressar nos quadros de oficiais militares tanto da Polícia Militar quanto do Corpo de Bombeiros e não apenas com formação em Direito.
De acordo com o veto de Gladson Cameli, o projeto de lei “em questão padece de vício insanável, o qual impede absolutamente sua sanção, ainda que parcial. Isto porque a matéria objeto do projeto de lei é o regime jurídico de servidores públicos, matéria inequivocamente restrita à iniciativa exclusiva do Poder Executivo, vez que influenciam diretamente na administração pública estadual”, diz o parecer do veto encaminhado à Assembleia Legislativa do Acre e publicado no Diário Oficial do Estado (DOE).
O veto de Gladson Cameli deve ser votado no retorno dos trabalhos em fevereiro. Os parlamentares devem instalar a comissão especial para análise das matérias. Nos bastidores, os deputados já se articulam para derrubar as imposições às matérias. Como se trata de projetos de autores de várias linhas partidárias, vai ser difícil para a base do governo manter a vontade do Palácio Rio Branco, isso porque há interesses de todos os 24 deputados em jogo. O líder do governo, deputado Pedro Longo (PV), terá muito trabalho pela frente antes da volta do recesso.