Governador está determinado a regulamentar lei estadual que se arrasta há quase 30 anos sobre regras na distribuição do imposto entre os municípios
O governador do Estado do Acre, Gladson Cameli, afirmou na tarde desta terça-feira, 16, que está empenhado em encontrar a melhor solução no que se refere a divisão da arrecadação do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços(ICMS) entre os 22 municípios acreanos.
“Tem que ser bom para todos e eu, como chefe do Poder Executivo, não quero prejudicar as prefeituras e esta é uma solicitação que eles têm todo o direito em fazer porque se estivesse no lugar deles estaria fazendo o mesmo e o que eu tenho pedido as equipes econômicas do governo e a das prefeituras é que entrem no meio termo para que possamos ter 100% de transparência e avançar nesta discussão”, enfatizou Cameli.
O encontro realizado na sede da Associação dos Municípios do Acre(Amac) contou com a presença de 16 prefeitos acreanos que ficaram entusiasmados com a postura do governador em resolver o impasse.
O artigo 156 da Constituição Federal assegura que 75% do valor arrecado com o tributo sejam destinados ao Tesouro Estadual. Já os 25% restantes devem ser divididos entre os municípios. No Acre, a lei complementar Nº 63, proposta em 1990, trouxe interpretação ambígua sobre o percentual que cada cidade deve receber.
Quase três décadas já se passaram, porém a lei segue sem regulamentação. Focado em melhorar a vida da população, o Governo do Estado entende que chegou o momento de estabelecer regras sobre a porcentagem que cada prefeitura deve receber de maneira equânime, proporcionando o desenvolvimento de todos os municípios do Estado.
Expectativa é divisão do ICMS entre os municípios seja regulamentada ainda este ano
A secretária de Estado da Fazenda, Semírames Dias, lembrou que diferente de administrações passadas, a gestão liderada por Gladson Cameli tem estabelecido um diálogo franco e permanente com as prefeituras municipais.
A gestora revelou ainda que todos os repasses financeiros referentes a arrecadação do ICMS deste ano estão sendo feitos sem atrasos e que o Acre tem sido exemplo nacional sobre o tema, quando comparado a outros estados brasileiros que enfrentam uma forte crise financeira.
Durante sua fala, a prefeita de Rio Branco e presidente da Amac, Socorro Neri, citou que um grupo especial de trabalho foi criado para discutir e estabelecer as regras que definirão os parâmetros sobre a divisão do tributo entre os municípios. A expectativa é que um novo projeto de lei complementar seja encaminhado para votação na Assembleia Legislativa até o fim deste ano.