Apresentando vício de inconstitucionalidade formal, o projeto de lei de autoria do deputado Chico Viga (PDT), que estabelece o fechamento automático de conta corrente em inatividade por 180 dias, sem cobrança de taxas, foi vetado pelo governador Gladson Cameli (PP). A publicação do veto está no Diário Oficial desta segunda-feira (2).
Gladson afirma que ao consultar a Procuradoria Geral do Estado (PGE), esta se manifestou pelo veto por esta invadir competências que são próprias da União, como legislar sobre matéria que trata sobre o sistema financeiro nacional. O veto diz ainda que cabe ao Conselho Monetário Nacional às mudanças e não às assembleias legislativas.
“Dentro desse horizonte, é possível se constatar que, por força constitucional e legal, à União, por meio do Conselho Monetário Nacional, caberá editar atos normativos, tendo por objetivo a regulamentação da cobrança de tarifas bancárias. Por assim dizer, o projeto de lei em exame invade a competência da União, para legislar sobre política de crédito e a normatização das tarifas bancárias, bem como acerca da fiscalização de operações de cunho financeiro”, diz parte do veto.
Quando aprovado em dezembro do ano passado, os deputados alegaram que a matéria tinha um cunho mais próximo do direito do consumidor, o que não invadiria a competência da União e dos Estados.