O governo federal, através da Controladoria-Geral da União (CGU) ampliou o sigilo de pareceres dos ministérios, reduzindo o número de documentos que podem ser solicitados via Lei de Acesso À Informação (LAI). A informação foi dada pelo jornal O Globo nesta segunda-feira (8).
Com a mudança, pareceres dos ministérios que servem de base para a Presidência aprovar ou vetar projetos de lei passarão a ser considerados sigilosos e não serão mais divulgados pelo governo.
O governo de Jair Bolsonaro já tentou restringir o acesso a documentos públicos em outras ocasiões. Em 2019, o vice-presidente Hamiltou Mourão assinou um decreto que aumentava o número de servidores que poderia classificar um documento como sigiloso. A medida foi revogada pelo Congresso.
Já em 2020, uma Medida Provisória (MP) liberava os órgãos públicos da obrigação de responder às solicitações dos cidadãos foi derrubada pelo Supremo Tribunal Federal (STF).