O Diário Oficial do Acre publicou nesta terça-feira, dia 17, um decreto que prevê a devolução dos servidores do setor de Segurança Pública que atuam em outros órgãos, dentro ou fora do Acre. A medida é para atender determinação do Ministério da Justiça e Segurança Pública.
Segundo determinou o governador Gladson Cameli, que assina o documento, a decisão é para não haver suspensão nos repasses dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública, visto que documentação enviada pelo ministério Sérgio Moro estabelece o limite de profissionais cedidos, que agora passou a ser de 2%.
“Compete à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, em conjunto com os órgãos e entidades pertencentes ao Sistema Integrado de Segurança Pública do Estado, realizar o levantamento e as providências necessárias à persecução da determinação contida neste Decreto, no prazo de 10 (dez) dias, prorrogável uma única vez por igual período”, diz o decreto local.