O governador Gladson Cameli (PP) sancionou nesta terça-feira (11) alteração na Lei que trata acerca do Programa de Estímulo à Construção Civil para Geração de Emprego e Renda (PEC/GER-AC). O programa foi criado visando a participação de microempresas e empresas de pequeno porte no setor de construção civil.
A alteração foi aprovada pela Assembleia Legislativa do Estado do Acre (Aleac) e sancionada pelo governador, com o objetivo de fomentar o desenvolvimento econômico local, impulsionando a geração de emprego e renda. As principais mudanças incluem:
Exclusividade para Microempresas e Empresas de Pequeno Porte: Os processos licitatórios destinados à contratação de obras e serviços de engenharia de até R$ 500 mil serão disputados exclusivamente entre microempresas e empresas de pequeno porte. A medida visa ampliar as oportunidades para esses empreendimentos menores, promovendo uma maior inclusão no mercado de construção civil.
Limite de Participação em Licitações: A nova legislação proíbe a participação simultânea de uma mesma microempresa ou empresa de pequeno porte em licitações cuja soma dos valores globais ultrapasse o teto de R$ 500 mil. A regra tem como objetivo evitar a concentração de contratos em poucas empresas, distribuindo de forma mais equitativa as oportunidades de negócios.
Múltiplas Contratações Permitidas com Restrição de Valor: Será permitida mais de uma contratação da mesma microempresa ou empresa de pequeno porte no âmbito do PEC/GER-AC, desde que a soma dos valores dos contratos simultâneos em execução não ultrapasse R$ 500 mil. A medida possibilita que as empresas participem de diversos projetos, incentivando a continuidade dos negócios, desde que respeitem o limite estipulado.