Os deputados votam amanhã, 10, uma Proposta de Emenda à Constituição Estadual (PEC nº 8/2019) que visa criar a polícia penal. A medida tem caráter transforma a carreira de agente penitenciário e motorista penitenciário oficial em policial penal.
Pelo texto da proposta, a ideia é semelhante ao aplicado à Polícia Civil. A PEC prevê a elaboração de uma lei orgânica da polícia penal, que estrutura e regulamenta a carreira.
Recentemente, o Congresso promulgou a criação da polícia penal federal. Com isso, os estados precisam promover alterações nas Constituições com o intuito de adequar à Constituição Federal.
“Até a edição da Lei Orgânica da Polícia Penal, as atribuições, deveres, direitos, vantagens e responsabilidades dos Policiais Penais obedecerão à legislação aplicável aos Agentes Penitenciários e aos Motoristas Penitenciários Oficiais, vigente na data de publicação desta Emenda Constitucional’, diz a proposta de emenda.
A PEC é assinada pelo governador Gladson Cameli (Progressistas). Ainda de acordo com o texto, a polícia penal ficará no guarda-chuva da Secretaria de Estado de Segurança Pública, hoje sob o comando do coronel da PM, Paulo Cézar Santos.