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POLÍTICA

Governo do Acre apresenta PEC para transformar agentes penitenciários em policiais penais

Governo do Acre apresenta PEC para transformar agentes penitenciários em policiais penais

Os deputados votam amanhã, 10, uma Proposta de Emenda à Constituição Estadual (PEC nº 8/2019) que visa criar a polícia penal. A medida tem caráter transforma a carreira de agente penitenciário e motorista penitenciário oficial em policial penal.

Pelo texto da proposta, a ideia é semelhante ao aplicado à Polícia Civil. A PEC prevê a elaboração de uma lei orgânica da polícia penal, que estrutura e regulamenta a carreira.

Recentemente, o Congresso promulgou a criação da polícia penal federal. Com isso, os estados precisam promover alterações nas Constituições com o intuito de adequar à Constituição Federal.

“Até a edição da Lei Orgânica da Polícia Penal, as atribuições, deveres, direitos, vantagens e responsabilidades dos Policiais Penais obedecerão à legislação aplicável aos Agentes Penitenciários e aos Motoristas Penitenciários Oficiais, vigente na data de publicação desta Emenda Constitucional’, diz a proposta de emenda.

A PEC é assinada pelo governador Gladson Cameli (Progressistas). Ainda de acordo com o texto, a polícia penal ficará no guarda-chuva da Secretaria de Estado de Segurança Pública, hoje sob o comando do coronel da PM, Paulo Cézar Santos.