A governadora em exercício do Acre, Mailza Assis, assinou nesta quarta-feira (07) o Decreto nº 11.531, instituindo a Nota Premiada Acreana. A iniciativa faz parte do Programa Estadual de Cidadania Fiscal (PECF).
A Nota Premiada Acreana visa, principalmente, incentivar a exigência de documentos fiscais eletrônicos nas compras de mercadorias, promovendo uma concorrência empresarial mais justa e contribuindo para o incremento da arrecadação tributária. O programa também tem um forte viés social, incentivando atividades assistenciais, desportivas, educacionais e culturais, além de apoiar entidades sem fins lucrativos que atuam em diversas áreas de interesse público.
Os consumidores finais e entidades sociais sem fins lucrativos podem se cadastrar na Nota Premiada Acreana através do portal oficia (www.notapremiadaacreana.ac.gov.br). Os cidadãos cadastrados devem manter seus dados atualizados e indicar uma entidade social para receber os pontos gerados pelas suas notas fiscais eletrônicas (DF-e). A entidade social indicada receberá prêmios equivalentes a 50% do valor recebido pelo consumidor contemplado nos sorteios mensal e especial.
Sorteios e Premiações:
Os sorteios mensais e anuais serão realizados por meio de um sistema informatizado, baseando-se em extrações da loteria federal. Os pontos gerados pelos documentos fiscais só poderão ser utilizados no mês de competência do sorteio, não sendo possível o acúmulo para sorteios subsequentes. Além dos sorteios, haverá rateios para as entidades sociais cadastradas, conforme regulamentação da Secretaria de Estado da Fazenda (SEFAZ).
Impedimentos:
O decreto também estabelece que certas autoridades e servidores públicos, incluindo o Governador, o Vice-Governador, Secretários de Estado e gestores do programa, estão impedidos de participar dos sorteios. Os documentos fiscais emitidos por esses indivíduos não serão computados para geração de pontos.
Transparência e Fiscalização:
A SEFAZ será responsável pela administração e execução da Nota Premiada Acreana, além de supervisionar e controlar o programa. A secretaria também dará ampla publicidade aos resultados e ao desenvolvimento do programa através do portal da Nota Premiada Acreana e outros canais de comunicação.
Com a Nota Premiada Acreana, o Governo do Acre espera engajar mais cidadãos no exercício da cidadania fiscal, aumentar a arrecadação de tributos e apoiar diversas causas sociais importantes para a comunidade. A iniciativa representa um passo significativo na valorização da função socioeconômica dos tributos e na promoção de uma sociedade mais justa e consciente.