Mesmo recebendo as reivindicações das diversas categorias de servidores públicos do Estado que pleiteiam melhorias salariais e ajustes em seus Planos de Cargos, Carreiras e Remunerações (PCCRs), o governo do Acre está proibido pelas regras da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) de fazer quaisquer ajustes salariais.
Além dos entraves da LRF, a previsão de diminuição das receitas do Fundo de Participação dos Estados (FPE) também poderá provocar o adiamento, para dezembro, da segunda parcela do reajuste linear acordado com todo o funcionalismo público estadual prevista para junho.
As informações são de que o Estado encontra-se impedido pela Lei de Responsabilidade Fiscal, ou seja, o que tem sido dito reiteradas vezes aos representantes dos diversos sindicatos que têm procurado o governo para tratar dos pleitos de suas categorias não só procede como é, de fato, grave.
Uma fonte da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz), que preferiu não se identificar, detalhou a condição de impossibilidade fiscal em que se encontra o Estado e adiantou que o próximo Relatório de Gestão Fiscal (RGF), a ser publicado até o dia 30 de maio, irá revelar que o primeiro quadrimestre do ano de 2024 fechou com o percentual de 47,52% de comprometimento da receita corrente líquida com pagamento de pessoal.
“No último quadrimestre de 2023, de setembro a dezembro, fechamos com 48,41%. Agora, apesar do percentual ter baixado, baixou pouco, 0.89%, ainda está acima do permitido, não é o suficiente, portanto, proíbe o governo de fazer qualquer ajuste ou realinhamento salarial, uma vez que o permitido pela LRF é 46,55%. Outro ponto que merece atenção é o déficit do Acreprevidência em 2024 deve superar 1 bilhão de reais, comprometendo ainda mais o orçamento”, informou.
Nesse contexto, há uma ala governamental que defende e já teria até tentado convencer o governador Gladson Cameli (Progressistas), em termos técnicos, a adiar para o final do ano o pagamento da segunda parcela de 5,08% do reajuste linear de 20,32% concedido pelo governo a todos os servidores em quatro parcelas, prevista para ser paga na folha de junho.
Até mesmo um grupo menos conservador e mais ligado à articulação política do governo admite que “a situação do governo e do governador é desconfortável, mas mesmo assim, e diante das dificuldades financeiras, ele tem sentado com os sindicatos que pedem exatamente o que o Estado não pode atender: reajustes, ajustes ou quaisquer melhorias ou mexidas nos PCCRs que impliquem aumento de salários e, como resultado, aumentem o comprometimento do orçamento estadual com pagamento de pessoal”, comentam.
Apesar da clareza com que os “negociadores” do governo explicam e expõem os números nas rodadas de conversa e negociação com os sindicatos, eles parecem reter a informação e não repassar às suas categorias, e nisso perdura a encenação midiática de lideranças sindicais combativas, enquanto na prática a única coisa que os trabalhadores podem ver, no momento, são “navios”.