O Governo do Estado do Acre divulgou na manhã desta sexta-feira (29) um relatório de gestão fiscal referente ao segundo quadrimestre de 2019 que mostra o Estado acima do limite estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) no que diz respeito aos gastos com pessoal. O relatório foi publicado no Diário Oficial do Estado (DOE).
A Lei de Responsabilidade Fiscal, que visa manter a saúde financeira das administrações públicas, estipula que o gasto com pessoal não deve ultrapassar 49% da receita líquida do ente federativo. No entanto, de acordo com o relatório, o governo Gladson Cameli gastou 49,99% de sua receita com o pagamento de pessoal nos últimos meses, ultrapassando esse limite crítico.
Os números revelam que o estado do Acre desembolsou um montante significativo de R$ 4 bilhões de reais para honrar compromissos com seus servidores públicos, o que representa um risco considerável para as finanças estaduais.
Agora, o governo acreano se encontra sob a obrigatoriedade de adotar medidas rigorosas nos próximos dois quadrimestres para eliminar o excesso de gastos com pessoal e retornar ao limite estabelecido pela LRF, que é de 49% da receita líquida.
A falta de adequação à Lei de Responsabilidade Fiscal pode ter implicações sérias para o estado. Caso o limite não seja restabelecido nos próximos meses, o Acre pode enfrentar restrições severas, incluindo a proibição de contratação de pessoal, a impossibilidade de garantia do governo federal em contratos de empréstimos e a suspensão de transferências voluntárias.