No começo da tarde desta segunda-feira (25), o governo do Estado emitiu nota a respeito dos repasses do Educandário Santa Margarida. No documento, o Executivo informa que a Casa Civil enviará à Assembleia Legislativa do Acre (Aleac) amanhã, 26, um projeto de lei que regulamenta o repasse de subvenções sociais com a finalidade de auxiliar projetos de assistência social, médica e educacional.
“Desse modo, o Governo do Estado do Acre vai aguardar que os deputados estaduais aprovem o documento, para tornar-se lei. Comunica ainda que o dispositivo é importante para que o Executivo tenha a segurança jurídica e social, legalizando esse tipo de repasse, que hoje se encontra irregular, e evitando problemas junto aos órgãos fiscalizadores do erário público”, completa a nota.
O governo informa, ainda, que os repasses só serão feitos quando a Aleac aprovar o projeto de lei. Até lá, não haverá transferência desses valores para essas entidades. “Decorrido esse trâmite, então as secretarias iniciam a liberação desses recursos, valendo ressaltar que serão retroativos a 1º de janeiro de 2019, e dentro das possibilidades do orçamento de cada pasta”, conclui o texto governamental.