O projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício de 2023 deu entrada na Assembleia Legislativa do Acre (Aleac) na manhã desta quarta-feira (17). A matéria foi lida durante a leitura dos expedientes da sessão.
Entre as prioridades para 2023, está o Agronegócio e Segurança Pública. Saúde, Educação, Cultura e Esporte aparece em 3º e 4º lugar, respectivamente. Assistência Social e Direitos Humanos, Infraestrutura, Meio Ambiente e Produção Florestal, Gestão Pública e Desenvolvimento, Indústria, Ciência e Tecnologia fecham a lista de prioridades.
“As prioridades e metas de que trata este artigo terão precedência na alocação dos recursos na Lei Orçamentária de 2023 e na sua execução, não se constituindo em limite à programação da despesa, respeitando o atendimento das despesas que constituem obrigações constitucionais”, diz trecho do projeto.
As emendas individuais que cada parlamentar tem direito para alocar são um total de R$ 24 milhões, sendo que R$ 12 milhões devem ser alocadas para as áreas ligadas à Educação, Saúde e Segurança.
A LDO que servirá de norteador para a elaboração da Lei de Orçamento e Finanças (LOA) prevê a realização de concursos públicos em 2023. Além de autorizar a concessão de quaisquer vantagens, aumento de remuneração, criação de cargos, empregos e funções; alterações de estruturas de carreiras; e admissões ou contratações de pessoal a qualquer título, ficando as mesmas condicionadas à existência de recursos, expressa autorização legislativa.