Foram concedidos mais um ano para os projetos em andamentos nos estados e 120 dias para adequações necessárias
O coordenador da bancada federal do Acre, senador Alan Rick (UB/AC), anunciou nesta terça-feira (21) que foi publicada a portaria que garante mais prazo aos estados e municípios para atendimento das cláusulas suspensivas de convênios e contratos de repasse e inclui forma excepcional de comprovação de requisitos de celebração no exercício de 2023.
“Com isso, garantimos mais tempo para que o Estado e os municípios possam dar continuidade aos projetos em execução, atender as diligências dos ministérios e, desta forma, não perder recursos alocados pelos parlamentares”, disse Alan Rick.
Pela portaria, os contratos de repasse relativos a transferências de recursos da União, celebrados até 31 de agosto de 2023, tiveram o prorrogado até 30 de novembro de 2024.
O documento é assinado pela ministra de Estado da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, Esther Dweck, pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, e Vinícius Marques, ministro de Estado da Controladoria-Geral da União.