A equipagem de 3.200 Conselhos Tutelares, os investimentos em programas de proteção e de enfrentamento à violência e aos crimes sexuais, assim como a estruturação para o melhoramento do sistema socioeducativo estão entre os destaques das ações
Desde 2019, uma das prioridades do Governo Federal tem sido tornar o Brasil mais seguro para crianças e adolescentes. A equipagem de 3.200 Conselhos Tutelares em mais de três mil municípios brasileiros, os investimentos em programas de proteção e de enfrentamento a violência e crimes sexuais, assim como a estruturação para o melhoramento do sistema socioeducativo para adolescentes em conflito com a lei estão entre as principais entregas da Secretaria Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, vinculada ao Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos (SNDCA/MMFDH).
De acordo com a ministra da pasta, Cristiane Britto, as diversas ações implantadas desde o início da gestão sempre tiveram o intuito de proteger as crianças e os adolescentes brasileiros. “Em nosso governo foi lançado o Plano Nacional de Enfrentamento à Violência contra Crianças e Adolescentes. Instituímos também o programa Protege Brasil, com uma série de ações e de investimentos para salvar as nossas crianças. Além disso, incluímos a repressão aos crimes sexuais contra o público infantojuvenil no calendário regular de operações policiais integradas de polícia”, rememorou a gestora.
“Jamais aceitaremos a relativização do abuso contra crianças, teremos sempre tolerância zero com os abusadores. Esta é uma das marcas do atual governo que vai ficar para a história no nosso Brasil”, completou Cristiane Britto.
A titular da Secretaria Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (SNDCA/MMFDH), Fernanda Monteiro, relembrou os resultados da Operação Parador 27, de combate à exploração sexual de crianças e adolescentes, realizada em maio de 2022 em parceria com o Ministério da Justiça e da Segurança Pública (MJSP) e com a Polícia Rodoviária Federal, as Secretarias de Segurança Estaduais, as Polícias Civis e Militares dos 26 estados e do Distrito Federal.
“Com o trabalho conjunto, conseguimos apurar 811 denúncias, 96 mil pessoas foram abordadas e quase 10 mil locais foram fiscalizados. Com isso, 637 pessoas foram presas e 91 apreendidas. Resgatamos 183 crianças e adolescentes”, pontuou. “O número de crianças e de adolescentes resgatados em 2022 representa quase seis vezes mais do que as 33 crianças e adolescentes resgatados em 2021", celebrou.
Dados comparativos
O Brasil reduziu em 53% o número de mortes por agressão de crianças e adolescentes em comparação com a média registrada entre os anos de 2012 e 2018. Em 2021, 5.579 casos de óbitos foram registrados, segundo dados do Painel de Monitoramento da Mortalidade CID-10, do Ministério da Saúde (MS). A média entre 2012 e 2018 atingiu 10.658 casos por ano. Parcerias entre MMFDH, MJSP e PRF contribuíram efetivamente para alcançar esses resultados.
O Painel de Monitoramento da Mortalidade CID-10 do Ministério da Saúde também registrou a redução de 19% dos casos de gravidez precoce de crianças e adolescentes (entre 0 a 14 anos) em comparação com a média registrada entre os anos de 2012 a 2018. No ano de 2021, 17.415 casos de gravidez precoce foram registrados, segundo dados do Painel de Monitoramento de Nascidos Vivos, também do Ministério da Saúde. A média entre 2012 e 2018 atingiu 25.518 casos por ano.
Compete à SNDCA/MMFDH coordenar a política do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase). Nesse viés, desde o início da atual gestão, mais de R$110 milhões foram destinados para o atendimento socioeducativo de crianças e adolescentes em conflito com a lei. Em comparação com as gestões anteriores, somente no ano de 2019, o Governo Federal investiu 27% a mais do que a soma dos investimentos realizados entre os anos de 2015 e 2018.
Ainda sobre o Sinase, o MMFDH tem feito um planejamento pautado nas constatações das necessidades concretas, de forma a fazer frente aos desafios de forma eficiente. Neste sentido, destaca-se que a pasta ministerial investiu R$ 4 milhões para desenvolver, em parceria com atores como o Programa das Nações Unidas (PNUD) e a Universidade Federal do Rio Grande do Sul, além de outras organizações não governamentais, um completo diagnóstico sobre o atendimento às medidas socioeducativas em meio aberto e meio fechado, abrangendo todas as dimensões da gestão, atendimento ao adolescente, intersetorialidade e resultados.
Sobre os Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente (FDCA), a Secretaria Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente criou o projeto “Alô Cadastro”, canal destinado aos gestores para esclarecer dúvidas e receber orientações sobre o cadastramento de dados. Por meio dessa iniciativa, o “Alô Cadastro” facilitou e agilizou o atendimento, o qual permite que mais municípios se tornem aptos a receber recursos. O número de municípios habilitados saltou de 1.212, no ano de 2017, para 3.111 em 2022.
Políticas públicas
Foi instituído o Programa Criança Protegida com o objetivo de formar e capacitar profissionais do Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente, visando o fortalecimento do Sistema e o aprimoramento do atendimento, da assistência e da proteção da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência, conforme dispõe a Lei nº 13.431/2017 – Lei da Escuta Especializada.
O Programa de Proteção Integral da Criança e do Adolescente (Protege Brasil) integra as diversas iniciativas de proteção e de defesa da infância e da adolescência, tais como o Plano Nacional de Prevenção Primária do Risco Sexual Precoce e Gravidez na Adolescência; o Plano Nacional de Enfrentamento da Violência contra Crianças e Adolescentes; o Plano de Ação para Crianças e Adolescentes Indígenas em Situação de Vulnerabilidade; e o Pacto Nacional de Prevenção e Enfrentamento da Violência Letal contra Crianças e Adolescentes.
Já o Programa Vem Viver tem o objetivo de promover a garantia do direito à vida, reduzir a violência promovendo a cultura de paz, integrar a rede que compõe o Sistema de Garantia de Direitos nos diversos municípios brasileiros, prevenir a evasão e o abandono escolar e fortalecer vínculos na família, na escola e na comunidade.
Destaca-se, ainda, o Programa de Proteção a Crianças e Adolescentes Ameaçados de Morte (PPCAAM). A iniciativa tem o objetivo de preservar a vida de crianças e adolescentes ameaçados de morte, bem como seus familiares. A política é executada localmente por meio de equipes técnicas contratadas pelos estados, quando conveniados com a SNDCA, ou pelo Núcleo Técnico Federal (NTF), responsável por prestar atendimento aos casos de ameaça de morte oriundos dos estados não conveniados.
Foi desenvolvido o Sistema de Informação para Infância e Adolescência (SIPIA) do Conselho Tutelar, uma plataforma nacional qualificada de apoio e retaguarda às ações federativas de planejamento, execução, monitoramento e avaliação de políticas públicas relacionadas à infância e adolescência, que atua diretamente a serviço do pacto federativo com base em eixos temáticos de ações, nos quais realiza a capacitação, sistematização, análise e distribuição de informações analíticas com recortes municipais, regionais e nacional sobre o cenário de violações dos direitos humanos de crianças e adolescentes no Brasil, subsidiando também o controle social exercido pela sociedade civil brasileira das garantias preconizadas no Estatuto da Criança e Adolescente (ECA).
Foi lançado o Aplicativo “SABE – Conhecer, Aprender e Proteger”, uma ferramenta diretamente ligada ao serviço Disque 100 que visa auxiliar crianças e adolescentes a se protegerem contra violência físicas, psicológicas e sexuais.
Ao longo do exercício de 2021, levando-se em conta a parceria com o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD) e o Centro de Estudos Avançados de Governo e Administração Pública da Universidade de Brasília, a SNDCA desenvolveu a Escola Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (ENDICA), com o objetivo de oferecer capacitação de qualidade e acessível a todos aqueles que fazem parte do Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente (SGD). A Escola foi lançada em outubro de 2020 e vários cursos já foram disponibilizados, alcançando mais de 38 mil inscritos, em 3.600 municípios e nos 27 estados brasileiros e Distrito Federal.
Conanda
O Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) é a instância máxima de formulação, deliberação e controle das políticas públicas para a infância e a adolescência na esfera federal. Por meio da gestão compartilhada, governo e sociedade civil definem, no âmbito do Conselho, as diretrizes para a Política Nacional de Promoção, Proteção e Defesa dos Direitos de Crianças e Adolescentes, bem como compete ao Conselho a gestão do Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente (FDCA).
Dentre as conquistas do Conanda, somente em 2020, por exemplo, o colegiado foi bastante ativo na produção das necessárias e diversas manifestações, orientações e recomendações a respeito da proteção dos direitos das crianças e adolescentes durante a crise sanitária e social acarretadas pela pandemia. Entre 2019 e 2022, ocorreu o maior número de reuniões, a maior produção de manifestações do colegiado, além de, em 2020, ocorrer a Conferência Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente em formato virtual.