O Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional (MIDR), por meio da Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil, autorizou o repasse de R$ 6.005.008,50 ao Estado do Acre para execução de ações emergenciais de resposta a desastres. A decisão foi publicada na sexta-feira, 29, no Diário Oficial da União (DOU).
De acordo com o documento, os recursos serão transferidos de forma obrigatória, conforme a legislação vigente, e terão prazo de 180 dias para execução. O valor deverá ser aplicado exclusivamente nas medidas previstas em processo específico da Defesa Civil, com foco na resposta a situações emergenciais.
A portaria estabelece ainda que o governo acreano deverá apresentar prestação de contas final em até 30 dias após o encerramento do prazo de vigência.
O ato é assinado pelo secretário nacional de Proteção e Defesa Civil, Wolnei Wolff Barreiros, e fundamenta-se em legislações que regulamentam o Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil, como a Lei nº 12.340/2010 e a Lei nº 12.608/2012, além de decretos mais recentes que atualizam as regras de repasse e execução.