O Diário Oficial do Acre publicou a prorrogação, até o dia 31 de julho, da cobrança de dívidas de empresas e pessoas físicas com o Estado do Acre. A ordem é para que a Secretaria da Fazenda mantenha as dívidas sem cobrança administrativa ou judicial.
A medida tem sido reprogramada desde março, quando começou a pandemia da Covid-19, causada pelo novo coronavírus. Dessa forma, as certidões negativas de débito com o Estado estão automaticamente renovadas.
Pelo decreto, “ficam suspensos, até 31 de julho de 2020, os procedimentos de rescisão de parcelamentos por inadimplência, normais ou especiais (decorrentes de PPI ou REFIS) em curso, inscritos em dívida ativa ou não, ainda que se configure atraso superior aos estabelecidos como cláusula penal nas respectivas normas instituidoras”, diz.