A lei aprovada na Aleac na última semana, que altera dispositivos da LDO aprovada em setembro deste ano, foi sancionada pelo governador Gladson Cameli (PP) nesta segunda-feira, 21. As novas regras foram publicadas no Diário Oficia do Estado (DOE) e vão nortear a Lei Orçamentária Anual (LOA) e o Plano Plurianual (PPA) que devem ser aprovados até dezembro.
Com a publicação no DOE, os parlamentares de oposição iniciam uma nova fase desse processo que se arrasta há quase duas semanas. Vencida a parte política, os deputados, liderados pelo deputado Edvaldo Magalhães (PCdoB), pretendem judicializar a matéria, isso porque no entendimento deles não havia mais espaço para tramitação de um novo projeto alterado a LDO. Todos os prazos já haviam sido vencidos com a entrada do projeto original da LDO em maio, tramitação, aprovação, derrubada dos vetos e promulgação no mês de setembro.
Edvaldo Magalhães classificou a publicação da nova lei como um “crime” ao Parlamento e aos demais poderes. Ele garantiu que ainda esta semana, eles vão aos tribunais. “O crime foi publicado. Teremos que organizar a documentação e a peça”, comentou.