A pedido do deputado Edvaldo Magalhães, que iniciou todo movimento para que a matéria fosse arquivada, e seguido por outros parlamentares, Projeto de Lei foi engavetado pelo deputado Jenilson Leite que presidia a Mesa no momento em que Edvaldo propôs a questão de ordem. A tomada de empréstimo sem consultar o Parlamento é uma das preocupações.
Além de outras alterações importantes na Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO), o governo do Estado pretende contrair empréstimos a partir de 2020 sem consultar a Assembleia Legislativa. Esta semana, o Palácio Rio Branco enviou ao Legislativo um projeto de lei que visa suprimir do Art. 36, o trecho “após consulta prévia à Assembleia Legislativa”.
Pela nova redação, caso o presidente Nicolau Júnior (PP) desfaça o ato do deputado Jenilson Leite (PSB), que acatou o pedido de ordem do deputado Edvaldo Magalhães (PCdoB) e arquivou a matéria, a LDO terá o seguinte texto normativo.
“Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênios e/ou contratos de empréstimos e operações de crédito com entidades governamentais e privadas, nacionais e internacionais, de acordo com as normas e legislações vigentes”, propõe o governo.
A manobra do Executivo poderá coloca em risco a já fragilizada saúde financeira do Estado. Sem ouvir os representantes do povo e sem a possibilidade de qualquer discussão com a sociedade, o governo pode contrair mais dívidas para o Acre, e o que é pior, sem dizer onde vai empregar os recursos provenientes destas movimentações financeiras.
Edvaldo Magalhães disse que “rediscutir a LDO é um crime contra a Assembleia, é um crime contra o Poder Judiciário, contra o Ministério Público e a Defensoria Pública, porque a LDO é que orienta a feitura do Orçamento. Já se encerrou, quando a Constituição diz que é 60 dias, ela estabelece que tem que ter começo e tem que ter fim, porque agora, a discussão é do Orçamento”.
O OUTRO LADO
Após a publicação da reportagem, o líder do governo, o deputado Gerlen Diniz (Progressistas) procurou a reportagem do Notícias da Hora para contestar o material. De acordo com o líder do governo Cameli, "a matéria totalmente desprovida de veracidade!".
"A supressão do texto “após consulta prévia à Assembleia Legislativa” do art. 36, NÃO se relaciona a celebração de contratos de empréstimos, pois SEMPRE, independentemente de estar presente no texto da LDO, haverá necessidade de autorização legislativa para tal, pois é exigência constitucional. Logo, tal supressão se refere a celebração de convênios, que não há necessidade da anuência do parlamento para serem firmados, e, embora a lei não exija tal autorização, se a mesma constasse da LDO poderia da margem a contestações", destaca Gerlen Diniz.
Mesmo diante das conestações do líder do governo, os deputados sempre reclamam de pegadinhas que são colocadas constantemente em projetos elaborados pelo Poder Executivo. Abaixo, a reportagem publica um quadro comparativo com três colunas. Na primeira, o projeto inicial da LDO. Na segunda, o que foi aprovado e promulgado após a derrubada dos vetos do goverador Gladson Cameli. A terceira mostra o que o governo estava querendo alterar depois da promulgação através de um projeto encaminhado ao Poder Legisaltivo e arquivado pelo deputado Jenilson Leite, que presidiu a sessão em que o PL foi colocado em pauta. O leitor do Notícias da Hora poderá tirar as próprias conclusões.
