A base do governo na Assembleia Legislativa do Acre pretende votar a Lei de Orçamentária Anual (LOA) ainda nesta terça-feira (3). O projeto se encontra na Comissão Mista de Orçamento e Finanças e Constituição e Justiça para apreciação. A informação sobre a votação ainda hoje foi trazida pelo líder do governo, deputado Gerlen Diniz (Progressistas).
“Estão antecipando a votação do orçamento sem discutir o orçamento. Nos últimos 30 anos sempre foi dia 12, dia 13. Pela primeira vez na história, não vai ter nem relatório de emendas. Não deu tempo para apresentar as emendas. Vão votar sem a Comissão se reunir, o que é mais grave. Está ali o presidente da Comissão de Orçamento envergonhado, o deputado Chico Viga. Estão hoje enterrando a Assembleia Legislativa”, disse Edvaldo Magalhães.
Amanhã, dia 4 de dezembro, o pleno do Tribunal de Justiça do Acre vai apreciar a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) sobre a segunda LDO aprovada este ano. O projeto foi votado fora de tempo, quando havia uma LDO já aprovada e sancionada.
“Os deputados da base estão antecipando a votação da LOA porque estão com medo da decisão do Judiciário que foi feito pelos deputados de oposição acerca da votação da LDO. Hoje eles estão querendo antecipar a LOA”, destaca Jenilson Leite.
Caso os desembargadores declarem inconstitucional a LDO aprovada em outubro, passará a valer a LDO aprovada em julho. Nesse sentido, a LOA precisará ser reavaliada. Ou seja, está em curso a apreciação de uma proposta que depende de uma decisão judicial para saber se passa a valer ou não a LOA que está na Aleac.