Um erro de redação vai obrigar o governo do Estado a encaminhar à Assembleia Legislativa do Acre (Aleac) um novo projeto de lei que ajusta a lei já aprovada e sancionada em outubro deste ano que trata a respeito do empréstimo de R$ 280 milhões junto à Caixa Econômica e ao BNDES.
A ideia é ajustar o texto de acordo com o Manual de Instrução de Pleitos do Tesouro Nacional. A matéria deve ir ao plenário amanhã, quarta-feira (26/11).
De acordo com a lei que está em vigor, que deve ser revogada, R$ 250 milhões vão fortalecer o turismo, com implantação de um centro de artesanato, além de ações de eficiência energética, gestão pública e ações de desenvolvimento sustentável. O projeto também prevê a implantação de viveiros nas regionais do estado, além da macrodrenagem do Igarapé São Francisco, em Rio Branco. Outros R$ 30 milhões devem ser contraídos junto à Caixa Econômica. O dinheiro vai financiar ações de soluções e serviços corporativos.
A lei atual autoriza o governo a pagar juros, tarifas bancárias e outros encargos da operação de crédito com recursos do Fundo de Participação dos Estados (FPE) e de outros impostos federais como o IPI.