A decisão do governo Gladson Cameli (PP) de empurrar com a barriga a indicação de quem ocupará definitivamente a presidência do Instituto Acreprevidência pode comprometer a boa gestão da administração pública, impedindo, até mesmo, o estado de receber recursos federais voluntários.
Por ser uma autarquia (que possui autonomia na administração financeira) e por fazer operações de recursos públicos, o Acreprevidência precisa ter seu cadastro atualizado junto à Receita Federal a cada troca de presidente. Como nos últimos 12 anos a cadeira foi ocupada por uma única pessoa - José de Anchieta Batista - essa atualização foi feita poucas vezes.
Com sua saída e a entrada de Alércio Dias, o instituto precisa realizar essa atualização. Como há um impasse político em torno da permanência de Dias - que ocupa a presidência de forma interina -, há um impedimento para os funcionários o colocarem no cadastro junto à Receita Federal.
Como não se sabe até quando e se ficará na presidência da autarquia, a ordem é esperar resolver o impasse político.
Ainda segundo fontes da SGA e da Fazenda , o mesmo problema ocorre junto à atual Secretaria da Previdência, que até o ano passado tinha status de ministério. O instituto acreano precisa ter suas informações sempre atualizadas ante o gestor federal.
Sem essas informações alimentadas, o governo do Acre fica praticamente impedido de emitir suas certidões junto à secretaria e à Receita, comprometendo o estado de receber recursos da União por meio de transferências voluntárias; neste bolo estão os convênios com os ministérios e as emendas parlamentares.
O desdém do Palácio Rio Branco com o comando do Acreprevidência ocorre num dos momentos mais difíceis das finanças previdenciárias. O instituto tem hoje um déficit mensal com o pagamento de aposentadorias e pensões superior a R$ 40 milhões.
O Tesouro Estadual precisa passar estes recursos ao instituto para fechar a folha com inativos. A tendência é esse déficit crescer ainda mais nos próximos anos. Muitos funcionários ativos em condições de se aposentar vão solicitar o benefício com medo de serem prejudicados pela reforma da previdência apresentada pelo presidente Jair Bolsonaro. Na outra ponta, a contribuição recolhida de quem ainda está trabalhando é insuficiente para manter o equilíbrio das contas.
Atropelando o Parlamento
Outro agravante é que o governo atropela a Assembleia Legislativa ao manter Alércio Dias de forma interina. É o que afirmou na semana passada o líder do PT na Casa, Daniel Zen. Como o petista lembra, a permanência de Dias precisa passar pelo crivo do Parlamento, por meio de aprovação pela maioria dos deputados. É o que determina a lei que criou o Instituto Acreprevidência, de 2006.
A indicação chegou a ser enviada à Assembleia Legislativa, mas foi retirada pelo próprio governo após recomendação do Ministério Público Estadual para que Alércio Dias não fosse aprovado para o cargo por “ausência de conduta ilibada”.
Alércio Dias foi condenado por improbidade administrativa ao ser processado por problemas em processo licitatório para a compra de veículos quando foi secretário de Educação do governo Orleir Cameli (1995-1998). Com receio de ser alvo de ação judicial, o presidente Nicolau Júnior (PP) pediu para que o governo tirasse a matéria da Casa.
Desde então, nenhuma solução foi apresentada para o imbróglio. Enquanto isso, o impasse segue e compromete a boa gestão daquela que é vista hoje como a mais importante autarquia do estado por conta do déficit crescente com as aposentadorias dos servidores públicos.