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O vereador Jackson Ramos, líder do PT na Câmara de Vereadores de Rio Branco, mostrou insatisfação ao veto da prefeita Socorro Neri ao seu projeto de lei que prevê a destinação de 20% das vagas para pessoas negras em concursos públicos do Município de Rio Branco. O projeto de lei foi aprovado no dia 24 de outubro com oito votos a favor e cinco contrários.
Em ofício enviado à Câmara de Vereadores nesta terça-feira, 26, Socorro Neri alega usurpação de competência legislativa do Poder Executivo Municipal e vício de iniciativa legislativa.
Jackson Ramos disse que espera discussões a respeito do assunto, já que sua intenção foi promover justiça aos negros. Ele recordou que seu projeto não tem apelo populista, pois ele não é candidato em 2020.
"Quando eu apresentei esse projeto, não apresentei por brincadeira, nem por estar pensando em eleição no ano que vem, porque não serei candidato à reeleição. Eu apresentei esse projeto, porque meu sangue é vermelho e corre nesses 388 anos que nós [negros] fomos chicoteados, menosprezados, humilhados e segregados pelo Brasil. Nós temos aqui ainda a oportunidade de reparar quase 400 anos de erro que o Brasil cometeu com a raça negra neste país e que ainda comete quando se veta um projeto como esse. PL em questão não afetará o ordenamento jurídico do servidor público municipal, tampouco o provimento de cargos municipais, assim, interpretação diversa pode se caracterizar em uma afronta a harmonia e separação dos poderes, dois institutos jurídicos consagrados na Carta Magna e de fundamental importância para o respeito e o desenvolvimento da repúblicas democráticas", disse Jackson Ramos.
Os vereadores devem votar no plenário a derrubada ou não do veto de Socorro Neri.
Ao Notícias da Hora, o líder da prefeita Socorro Neri e presidente da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara de Vereadores, Rodrigo Forneck (PT), afirmou que vai pedir consulta ao MP e a OAB para que os parlamentares sejam subsidiados na hora do voto.
"Como existe uma divergência de interpretação da Lei Orgânica por parte das procuradorias sobre a competência legislativa para o ingresso de funcionários Públicos na prefeitura, a CCJ achou por bem ampliar a consulta como forma de subsidiar a decisão do voto dos vereadores."