O deputado estadual Emerson Jarude (MDB) apresentou na sessão desta terça-feira (27), na Assembleia Legislativa do Acre (Aleac), dois projetos de lei voltados aos animais de rua no Acre.
O primeiro é o projeto que institui a Semana do Bem-Estar Animal e Adoção responsável a ser realizada, anualmente, na primeira semana do mês de dezembro no Estado do Acre e a inclui no calendário oficial.
Um forma de homenagear a todos os animais que já foram vítimas de atos cruéis, e a todos os voluntários da Causa Animal que lutam diariamente por essas vidas, o objetivo da lei é fortalecer as ações promovidas pelas entidades especializadas sem fins lucrativos (ONGs, Associações e Institutos), e protetores em prol dos animais abandonados e vítimas de maus-tratos no Estado do Acre.
O segundo projeto dispõe sobre a proibição de pessoas que cometerem maus-tratos a animais domésticos de obter novamente a guarda do animal agredido ou de outros animais.
O agressor poderá ter a guarda de um animal doméstico após o decurso de 5 (cinco) anos contados da agressão cometida, reiniciando-se a contagem do prazo se outra constatação de maus-tratos for apurada.
Além disso, a lei também prevê aplicação de multa de R$ 680,00 por animal, ao agressor dos maus-tratos. Em caso de óbito, a multa será de R$1.277,00 por animal e em caso de reincidência, a multa será aplicada em dobro.
Os projetos são fruto da audiência pública ocorrida ontem na Aleac, a pedido de Jarude.
“Infelizmente sofremos diariamente com falta de políticas públicas voltadas aos animais de rua e ontem tivemos uma oportunidade de debater esse assunto com a presença de diversas instituições em uma audiência pública muito produtiva que espero que em breve possamos colher os frutos”, destacou o deputado.