O presidente da Aleac, em exercício, deputado Jenilson Leite (PSB) acatou a questão de ordem apresentada pelos deputados estaduais Edvaldo Magalhães (PCdoB) e Roberto Duarte (MDB) que pediram o arquivamento baseado na Regimento Interno e na Constituição Estadual.
“Eu gostaria que arquivasse o referido projeto, uma vez que está nesta Casa a Lei de Orçamento Anual (LOA). Não cabe mais discussão”, disse o deputado Roberto Duarte.
Na mesma linha Edvaldo Magalhães disse que “estou aqui com a Constituição Estadual em mãos. A Constituição diz que até o dia 15 de maio e sancionado após 60 dias do seu recebimento. Os vetos foram derrubados, e a LDO foi promulgada pela presidência dessa Casa”, diz Edvaldo Magalhães.