O deputado estadual Jenilson Leite (PSB), vice-presidente da ALEAC e autor do requerimento da CPI da Energisa, apresentou um Projeto de Lei que veda o repasse pela cobrança das ligações clandestinas (gatos) de energia aos consumidores. Isto é, quando um determinado cliente faz uma ligação clandestina de energia para sua residência, a distribuidora de energia transfere os cultos aos demais clientes. Ou seja, todos são obrigados a pagar pela conduta ilícita de outrem.
Na primeira etapa da CPI da Energisa, cuja autoria é do parlamentar, descobriu-se que a empresa cobra o furto de energia nas ligações clandestinas de todos os demais clientes. Nesse sentido, o PL apresentado nesta quarta-feira (21) proíbe tal prática. Uma vez os demais consumidores não podem ser culpados e tampouco penalizados pelo erro alheio.
O PL tem quatro artigos. Dentre os quais, proíbe o repasse pela cobrança das ligações clandestinas (gatos) de energia aos consumidores pelas empresas prestadoras de serviços públicos de distribuição de energia elétrica no Estado do Acre, em decorrência do furto de energia ocasionado por outrem, alheio a sua vontade. Bem como, veda a cobrança de taxa extra ou aumento na fatura dos consumidores com a intenção de responsabilizado em decorrência do furto de energia no fornecimento, na transmissão ou na distribuição.
Caso a empresa fornecedora de descumpra a lei, está sujeito às sanções administrativas previstas no art. 56 do Código de Defesa do Consumidor, aplicáveis na forma de seus artigos 57 a 60, sem prejuízo de eventuais sanções de natureza civil e penal. Sendo que a fiscalização dos dispositivos da nova lei, será de responsabilidade dos órgãos e entidades de proteção e defesa do consumidor.
Jenilson Leite justificou que a prática do furto de energia elétrica pública, os “gatos de energia” como são popularmente conhecidos, é uma grave conduta que o agente pode sofrer com sanções penais e cíveis. Lembrando que as perdas não-técnicas impactam a tarifa, pois esse prejuízo acaba sendo rateado entre os consumidores legalmente cadastrados na distribuidora, no momento do cálculo tarifário. Além de prejuízos financeiros, o furto de energia oferece ainda riscos e danos à sociedade. As ligações clandestinas costumam sobrecarregar os transformadores, que são dimensionados para atender uma determinada carga. Contudo, “essa responsabilidade de zelo pela realização das fiscalizações é de cargo do Estado, não podendo onerar os demais consumidores pela prática de outrem que não detém responsabilidade e autoridade para proteger o bem público”, argumentou o parlamentar.