O juiz de Direito Clovis de Souza Lodi, da Comarca de Epitaciolândia, concedeu liminar favorável ao Mercantil São Sebastião para que mantenha as portas abertas neste sábado (13) e domingo (14), mesmo diante do decreto publicado pelo governo do Estado de “fechar tudo”.
A liminar foi uma resposta a um mandado impetrado pelos proprietários do estabelecimento, que foram autuados pela Polícia Militar neste sábado (13), por descumprimento ao decreto governamental 8.147/2021. Acontece que há um decreto municipal, publicado pelo prefeito Sérgio Lopes (PSDB), que mantém o comércio aberto e a não adesão ao decreto editado por Gladson Cameli (PP).
Clovis Lodi entendeu que cabe aos municípios decidirem se aderem ou não a decretos governamentais neste sentido.
“Ocorre que, este não é o instrumento adequado para discutir se o decreto municipal é constitucional ou inconstitucional, se é legal ou ilegal, se tem mais força ou menos força que o decreto estadual. Na verdade, o decreto está em vigor e produzindo plenos efeitos, razão pela qual deve ser respeitado”, diz o magistrado que acrescenta: “em tese, deve prevalecer a norma municipal, por tratar de direito local”, com base na Constituição Federal.