Justiça Federal acata pedido de advogado acreano e proíbe MEC de bloquear verbas destinadas à Ufac e ao Ifac

A juíza Renata Almeida de Moura Isaac, da 7ª  Vara Federal Cível com sede no Estado da Bahia, acatou o pedido do advogado acreano Gabriel Santos e determinou a suspensão dos bloqueios realizados pelo MEC sobre as verbas discricionárias do orçamento da Universidade Federal do Acre e do Instituto Federal do Acre, o Ifac. O não cumprimento da decisão resulta em multa diária no valor de R$ 100 mil. 

Outras sete ações judiciais de diferentes Estados foram aceitas pela magistrada, que decidiu por suspender o contingenciamento de 30% do governo federal que atingia universidades públicas de todo país.

Em sua decisão, a juíza Renata Almeida de Moura  destaca que "o contingenciamento de verbas das instituições de ensino federais, sobretudo quando praticada em considerável percentual, não pode prescindir de prévio estudo técnico e minucioso, inclusive com a participação dos representantes destas instituições, para fins de se garantir que o bloqueio incidente sobre as verbas discricionárias não interferirá na continuidade das atividades acadêmicas".

A magistrada também acrescenta: "Pensar de forma diferente implicará no esvaziamento das diretrizes constitucionais na área de educação e das prerrogativas das Universidades Públicas. Em verdade, o corte na forma realizada pelo MEC, tido por linear e isonômico, lança os dirigentes das instituições de ensino federais a sua própria sorte, ficando à mercê da boa vontade do alto escalão ministerial. Não resta dúvida, portanto, se tratar de hipótese de abuso de direito, que não deve passar despercebida pelo Poder Judiciário".

O advogado Gabriel Santos comemorou a decisão judicial. "É uma decisão muito importante pois as universidades ganham uma sobrevida para pagar funcionários, serviços de limpeza e manutenção", disse.

Em nota publicada no portal da Universidade Federal do Acre nesta semana, a reitoria  da instituição afirmou que o bloqueio de 30% dos recursos financeiros destinados às universidades públicas causou uma redução de aproximadamente R$ 15 milhões no orçamento da Ufac e que por isso resolveu rever os contratos terceirizados e reduzir vários serviços no campus com o objetivo de economizar e se adequar à nova realidade orçamentária.