A justiça determinou que a Câmara Municipal de Rio Branco exonere parte dos servidores comissionados contratados após os parlamentares mudarem uma lei municipal e aumentar de 30% para 50% o número de cargos comissionados que podem ser ocupados por pessoas de fora do quadro efetivo da Casa.
Atualmente a lei autoriza que o presidente da Câmara, vereador Antonio Morais (PSB), contrate até 50% dos cargos comissionados sem a obrigação de que esses sejam servidores do quadro efetivo. Com a decisão da justiça, o presidente precisa dispensar os trabalhadores que ultrapassem a cota.
Apesar de a mudança ter ocorrido em 2011, apenas agora os servidores, por meio do sindicato da categoria, resolveu recorrer ao Poder Judiciário para garantir que metade dos comissionados fosse de servidores efetivos. A Câmara Municipal confirmou a decisão e disse que vai cumprir a ordem da justiça.
“A Câmara Municipal de Rio Branco esclarece que cumprirá a decisão judicial de antecipação de tutela proferida na ação judicial proposta pela Associação dos Servidores da Câmara”, explica em nota. Além disso, pontua que os servidores eu serão dispensados são pais de família.
“É bom frisar que a Mesa Diretora já havia tomado a decisão de cumprir o disposto no art. 27 da Lei Municipal nº. 1.887/11 (...) Todavia, causa estranheza a Associação dos Servidores apenas ter tomado essa medida em 2020, quando tal disposição existe desde o ano de 2012”, completa a nota.
A Câmara Municipal também informa que fará os desligamentos ainda essa semana. “Sendo assim, até sexta-feira, 29.05.2020, a Mesa Diretora fará os desligamentos dos servidores comissionados que excedem ao previsto na norma citada e as devidas nomeações, a serem ocupadas por servidores efetivos da Casa.”