A Lei de Diretrizes Orçamentárias do Estado (LDO) foi submetida à votação no Plenário da Assembleia Legislativa do Acre (Aleac) nesta quinta-feira, 11. O documento, aprovado por unanimidade, contém as prioridades e metas da administração pública estadual e os investimentos previstos para serem realizados em 2020. Serão destinados às ações nas áreas de saúde, educação, segurança, produção, dentre outros o valor estimado de R$ 5,9 bilhões.
“Esta foi a primeira vez que a LDO chegou antes do prazo, com todos os anexos. Foram mais de vinte dias de intensas conversas e negociações com todos os poderes. Chegamos a um entendimento, sabemos das dificuldades e dos problemas financeiros do Brasil e construímos um consenso. A LDO terá seis emendas. Quem ganha são todos poderes, o governo do Estado e a população”, destacou o líder do governo na Aleac, deputado Luiz Tchê.
O projeto foi entregue na Aleac no dia 15 de maio pelo vice-governador, Major Rocha e pelo secretário da Casa Civil, José Ribamar Trindade, dois meses antes do prazo limite legal para que os deputados pudessem discutir e analisar todos os pontos contidos na LDO. Desde então, o presidente da Assembleia Legislativa do Acre (Aleac), Nicolau Júnior e os membros da Comissão de Orçamento e Finanças (COF) realizaram reuniões com representantes dos poderes constituídos para discutir a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Na manhã desta quinta-feira, 11, a equipe econômica do governo do Estado se reuniu com os deputados estaduais para falar sobre a manutenção dos índices repassados aos poderes. De acordo com o secretário da Casa Civil serão destinados 8% do orçamento para o Tribunal de Justiça, 5,3% para a Aleac, 0,9% para a Defensoria Pública do Estado (DPE), 4% para o Ministério Público do Estado e 1,9% para o Tribunal de Contas do Estado.
“Conversamos com os representes dos poderes e foi negociado que no momento não temos condições de abrir mão da receita do Estado. Qualquer aumento concedido aos poderes reflete diretamente no Executivo, e isso irá refletir na prestação dos serviços prestados à população”, disse Ribamar.
A condição financeira do Estado também foi destacada pela secretária de Fazenda Semírames Dias. Segundo ela, atualmente, o déficit previdenciário está em 45,5 milhões com aumento de 2% ao mês, e este valor está inviabilizando novos investimentos. Além disso, o governo precisou incluir na programação financeira de 2019, o pagamento da metade do 13° do funcionalismo público, referente a 2018, valor estava previsto neste exercício.
“Estamos trabalhando para que o Estado volte a crescer. Cito como exemplo o investimento que o governo irá fazer com o pagamento da metade do 13° deste ano aos servidores públicos”.
A secretária de Planejamento e Gestão, Maria Alice de Araújo, esteve diversas vezes na Aleac para debater o tema e apresentar as reais condições e prioridades da atual gestão. “Estamos trabalhando no limite, fazendo um esforço hercúleo para que o governo possa honrar os compromissos pagando em dia nossos servidores, fornecedores e demais despesas. Herdamos um Estado com dívidas astronômicas (R$ 106 milhões somente com pessoal), e estamos focados em melhorar a qualidade dos gastos e fazer os ajustes para gestão eficiente com equilíbrio fiscal”
Maria Alice disse, ainda, que o Executivo está fazendo sua parte, e conta com a colaboração dos Poderes para superar esse momento de crise. “O governo enviou a LDO para a Aleac em tempo recorde, o que demonstra nossa disposição em promover a participação e os debates de forma transparente. Precisamos fortalecer nosso compromisso com a saúde fiscal do Acre”.
É por meio da LDO que são definidas as prioridades e metas da administração pública estadual, as diretrizes gerais para a elaboração da proposta orçamentária, a organização e estrutura da lei orçamentária, as diretrizes do Orçamento Fiscal, da Seguridade Social e Investimento e a também as disposições sobre alterações na Legislação Tributária do Estado.
A LDO serve para nortear o Executivo na elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA). O Estado tem até setembro para encaminhar a LOA e o Plano Plurianual à Aleac.
O governo do Estado, por meio da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag), já iniciou o processo de elaboração do Plano Plurianual (PPA) 2020 – 2023. O PPA é instrumento legal de planejamento previsto na Constituição Federal e que norteia as principais ações que serão realizadas pela atual gestão, estabelecendo diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo governo do Estado.