O governador Gladson Cameli sancionou nesta terça-feira (12) uma lei que institui o Orçamento Sensível ao Gênero (OSG). O objetivo é promover a igualdade de gênero, a inclusão social e a redução das desigualdades sociais na distribuição de recursos públicos no âmbito do estado.
O OSG será baseado em princípios gerais que incluem a equidade de gênero, a igualdade de oportunidades e a não discriminação com base no gênero. Além disso, a nova legislação prevê diretrizes específicas, tais como a análise das necessidades de homens e mulheres em diferentes áreas, a garantia de igualdade de oportunidades, a promoção de ações afirmativas para a igualdade de gênero e o estímulo à participação das mulheres na política e em cargos de liderança.
Outros pontos importantes da lei incluem a promoção de políticas de proteção e combate à violência contra as mulheres, a garantia de acesso à saúde, educação e emprego para todas as mulheres, independentemente de sua origem, raça, etnia ou orientação sexual, e a promoção de políticas públicas para a equidade de gênero em áreas rurais e urbanas. Além disso, a lei busca garantir a igualdade salarial entre homens e mulheres.
Para garantir a efetiva implementação do OSG será criado o Comitê de Apuração do Orçamento Sensível ao Gênero (COSG), composto por representantes de órgãos e entidades governamentais, do Poder Legislativo, do Poder Judiciário e da sociedade civil. Este comitê desempenhará um papel fundamental na monitorização e avaliação da aplicação das diretrizes estabelecidas pela nova legislação.
Competirá ao COSG elaborar e monitorar a execução das políticas e programas relacionados à igualdade de gênero. As prioridades indicadas pelo COSG servirão de subsídio para elaboração do Plano Plurianual - PPA, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e LOA.