O vereador de Rio Branco Leôncio Castro (PSDB) rebateu a nota encaminhada pelo superintendente da RBTrans, Clendes Vilas Boas, de que vai intensificar a fiscalização contra o serviço de mototáxi por aplicativo.
Neste sábado (18/1), o parlamentar afirmou que seu gabinete está à disposição dos trabalhadores e lembrou a existência de uma lei federal regulamentando a atividade.
“Existe uma lei federal, existe uma normativa federal, que diz que todos os motoristas de aplicativos estão regulamentados. Essa lei não diz que são somente carros. Então, há aberturas e a nossa assessoria jurídica está à disposição destes motoristas para qualquer tipo de perseguição por parte da RBTrans. Eu gostaria de dizer que o nosso mandato vai defender sempre todos os trabalhadores que querem conquistar o seu salário honestamente”, enfatizou Leôncio Castro.
Ainda em nota, o vereador tucano “o Supremo Tribunal Federal, no Tema 967, decidiu que restrições ao transporte por aplicativos violam o princípio da livre iniciativa, garantido pela Constituição Federal. Embora o julgamento tenha tratado especificamente de automóveis, o entendimento pode ser aplicado por analogia ao mototáxi, reforçando a necessidade de um equilíbrio entre a segurança pública e o livre exercício da atividade econômica”.
O parlamentar municipal acrescenta também que é preciso combater o preconceito com relação às novas formas de trabalho.
“O combate à desinformação e ao preconceito contra novas formas de mobilidade urbana é fundamental para promover um transporte mais inclusivo e eficiente. A nota emitida pela Superintendência de Trânsito de Rio Branco desconsidera os avanços jurídicos e econômicos que visam ampliar o acesso à mobilidade e proteger os direitos de trabalhadores e usuários desses serviços. Reiteramos nosso compromisso em buscar soluções que conciliem a segurança no trânsito com a liberdade econômica e a inovação no transporte. Seguiremos atentos e firmes na defesa da legalidade e dos direitos fundamentais de nossa população”, enfatiza.