O ex-ministro da Saúde Eduardo Pazuello não precisará responder a perguntas na CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) da Covid que possam incriminá-lo, mas deverá responder aos demais questionamentos feito pelos senadores na comissão. A decisão é do ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Ricardo Lewandowski, que concedeu, em parte, o habeas corpus solicitado para o ex-ministro.
Segundo a decisão, Pazuello também poderá ser assistido por seu advogado durante todo o depoimento e não poderá sofrer quaisquer constrangimentos físicos ou morais, inclusive ameaças de processo ou de prisão, caso resolva exercer algum direito explicitado na decisão.
Eis um trecho da decisão de Lewandowski:
“Em face do exposto, concedo, em parte, a ordem de habeas corpus para que, não obstante a compulsoriedade de comparecimento do paciente à Comissão Parlamentar de Inquérito sobre a Pandemia da Covid-19, na qualidade de testemunha, seja a ele assegurado: (i) o direito ao silêncio, isto é, de não responder a perguntas que possam, por qualquer forma, incriminá-lo, sendo-lhe, contudo, vedado faltar com a verdade relativamente a todos os demais questionamentos não abrigados nesta cláusula; (ii) o direito a ser assistido por advogado durante todo o depoimento; e (iii) o direito a ser inquirido com dignidade, urbanidade e respeito, ao qual, de resto, fazem jus todos depoentes, não podendo sofrer quaisquer constrangimentos físicos ou morais, em especial ameaças de prisão ou de processo, caso esteja atuando no exercício regular dos direitos acima explicitados, servindo esta decisão como salvo-conduto.”
ENTENDA O CASO
A CPI investiga possíveis omissões do governo na gestão da pandemia. Todos os ex-ministros da Saúde foram convocados a prestar esclarecimentos.
Pazuello deveria ter falado em 4 de maio, mas o depoimento foi adiado para a próxima 4ª feira (19.mai). O ex-ministro alegou que teve contado com pessoas contaminadas pelo novo coronavírus e, por isso, pediu que a data fosse alterada. A justificativa rendeu memes na internet.
O governo entrou na defensiva depois que o ex-secretário de Comunicação do governo Bolsonaro Fabio Wajngarten se contradisse na CPI e foi ameaçado de prisão. O relator da comissão, senador Omar Aziz (PSD-AM), pediu que o Ministério Público analise a possibilidade.
A AGU (Advocacia Geral da União) decidiu apresentar ao STF pedido de habeas corpus em favor de Pazuello na 5ª feira (13.mai). Argumentou que Pazuello é investigado em processo sobre sua atuação no Ministério da Saúde durante a crise de saúde pública de Manaus, no início do ano. Pela legislação brasileira, nenhuma pessoa pode ser obrigada a produzir evidências contra si mesma.