O deputado Luiz Gonzaga (PSDB) pretende protocolar, na Assembleia Legislativa do Acre (Aleac), um projeto de lei que visa proibir a apreensão de veículos pelo não pagamento de tributos por um prazo de 120 dias.
A medida se justifica pelo decreto de calamidade pública publicado pelo governo do Acre em março, devido a pandemia do novo coronavírus.
Estão incluídos no projeto o não pagamento de Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), Seguro Obrigatório e Taxas de Licenciamento.