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POLÍTICA

Mailza oficializa mudanças na estrutura administrativa da Secretaria de Relações Federativas

Mailza oficializa mudanças na estrutura administrativa da Secretaria de Relações Federativas

A governadora em exercício, Mailza Assis (Progressistas), oficializou nesta quarta-feira (5) mudanças relativas a estrutura da Secretaria de Representação do Governo em Brasília (REPAC), comandada pelo médico Fábio Rueda. A oficialização faz parte do pacote que colocou Rueda dentro do Governo Gladson Cameli (Progressistas) e garantiu a vaga de vice de Alysson Bestene na chapa de Tião Bocalom (PL).

Os decretos dispõem sobre a transferência de direitos e obrigações da extinta Diretoria de Relações Federativas (DIRRF) para a Representação do Governo em Brasília (REPAC) e estabelecem uma nova estrutura organizacional.

No primeiro decreto, Mailza transfere formalmente todas as responsabilidades, direitos e obrigações da extinta DIRRF da Secretaria de Estado de Planejamento (SEPLAN) para a REPAC. Além disso, a REPAC passa a utilizar o número de inscrição do CNPJ da antiga Secretaria de Estado de Relações Federativas (SERF), garantindo a continuidade jurídica e fiscal das operações. Além disso, os decretos entram em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a partir de 9 de maio de 2024.