A governadora em exercício, Mailza Assis (PP), sancionou nesta terça-feira (30/12) duas leis importantes aprovadas pela Assembleia Legislativa do Acre (Aleac) na primeira quinzena de dezembro.
A primeira doa um terreno de 58.577,80m² e perímetro de 1.391,94m, que era de propriedade do Detran Acre, para a Sesacre (Secretaria de Estado de Saúde). Na área está sendo construída a Maternidade Marieta Camelí.
A outra lei autoriza a doação de um terreno de 10 mil metros quadrados, localizado à margem direita da rodovia BR-364, no Loteamento Santa Helena, em Rio Branco, ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit). O espaço já é ocupado pela autarquia federal.
As duas leis afirmam que a destinação dos terrenos para finalidade diversa implicará a cassação da doação e a reversão do bem imóvel, com todas as benfeitorias realiza-das, ao patrimônio do Estado do Acre, sem direito a qualquer indenização ao donatário.