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POLÍTICA

Maioria dos deputados federais do Acre vota favorável ao projeto que cria restrições contra invasores de terras e prédios públicos

Maioria dos deputados federais do Acre vota favorável ao projeto que cria restrições contra invasores de terras e prédios públicos

Os deputados federais do Acre, com exceção da deputada federal Meire Serafim (UB/AC), votaram favorável ao projeto de lei que estabelece restrições e impedimentos para invasores e ocupantes ilegais de propriedades rurais e prédios públicos. Os deputados ainda analisarão possíveis alterações à proposta nesta quarta-feira (22).

Votaram favoráveis ao projeto os deputados Gerlen Diniz (PP/AC), Zezinho Barbary (PP/AC), Roberto Duarte (Republicanos/AC), Coronel Ulysses (UB/AC), Antônia Lúcia (Republicanos/AC), Socorro Neri (PP/AC) e Eduardo Velloso (UB/AC).

O texto aprovado é um substitutivo do deputado Pedro Lupion (PP-PR) ao Projeto de Lei 709/23, do deputado Marcos Pollon (PL-MS). Ele aproveitou o conteúdo de outras propostas que tramitavam em conjunto com a original e incluiu as restrições na lei que regulamenta a reforma agrária (Lei 8.629/93).

Pela proposta, quem praticar o crime de invasão de domicílio ou de esbulho possessório, fica proibido de:

. participar do programa nacional de reforma agrária ou permanecer nele, se já estiver cadastrado, perdendo lote que ocupar;

. contratar com o poder público em todos os âmbitos federativos;

. receber benefícios ou incentivos fiscais, como créditos rurais;

. ser beneficiário de qualquer forma de regularização fundiária ou programa de assistência social, como Minha Casa Minha Vida;

. inscrever-se em concursos públicos ou processos seletivos para a nomeação em cargos, empregos ou funções públicas;

. ser nomeado em cargos públicos comissionados; e

. receber auxílios, benefícios e demais programas do governo federal.

A proibição, nos casos mencionados, é por oito anos, contados do trânsito em julgado da condenação.