Durante a sessão da Assembleia Legislativa do Acre (Aleac) de terça-feira, 19, o deputado estadual Fagner Calegário (PV) conseguiu a aprovação de dois requerimentos apresentados à Mesa Diretora da Casa. O primeiro é referente a convocação dos membros do Grupo Permanente de Planejamento Estratégico (GPPE) para prestar esclarecimentos no Legislativo. Já o segundo solicita uma varredura nos contratos firmados por todos os órgãos estaduais na administração passada e na atual.
As duas requisições foram aprovadas por unanimidade pelos parlamentares presentes na sessão, 17 dos 24 que compõem a Aleac. Forte crítico do GPPE – composto pelos gestores da Secretaria da Fazenda (Sefaz), Casa Civil, Controladoria Geral do Estado (CGE), Procuradoria Geral do Estado (PGE) e Secretaria de Planejamento (Seplan) –, o parlamentar comentou que o grupo tira o poder de decisão e autonomia das secretarias e do governador Gladson Cameli (Progressistas).
“É necessário saber qual a função real do GPPE dentro da estrutura do Estado. Com essa aprovação em plenário, os membros desse grupo terão que vir aqui na Assembleia Legislativa dar esclarecimentos sobre suas atividades e como elas são desenvolvidas. Ao me ver, assim como os dos colegas que aprovaram o convite, essa instituição extrapola os limites de poder e passa até mesmo por cima do governador. Quero agradecer aos colegas pelo apoio”, declarou Calegário.
Na semana passada, o líder do PV na Aleac apresentou um requerimento à Mesa Diretora pedindo a revogação dos artigos 8, 9, 10 e 11 da Lei Complementar nº 355, de autoria do Executivo, que dispõe sobre os fundamentos, os princípios, as diretrizes, os objetivos e os instrumentos que orientam a administração pública estadual, bem como a estrutura administrativa, política, operacional e de participação social no âmbito do Poder Executivo. O artigo 8º criou o GPPE.
Também apresentado na última semana, o requerimento Nº 17 solicita informações dos contratos de 30 órgãos estaduais – entre secretarias, fundações, institutos, departamentos, autarquias e agências – firmados na gestão do ex-governador Tião Viana (PT), na administração de Gladson Cameli e os de caráter emergencial. “É preciso saber de forma transparente como o dinheiro público está sendo aplicado. A fiscalização do Executivo garante o bom uso desses recursos”, disse.