O Ministério Público do Acre (MPAC) recomendou ao governador Gladson Cameli para que encaminhe à Assembleia Legislativa do Acre (Aleac) o Plano Estadual de Gerenciamento Integrado de Resíduos Sólidos (PEGIRS). O documento foi publicado no Diário Oficial do Ministério Público do Acre desta segunda-feira (7). A recomendação pede ainda que no prazo de 12 meses, Cameli promova as medidas administrativas para atualização do Plano.
“Adverte-se que o descumprimento das diretrizes gerais da Política Nacional de Resíduos Sólidos, estabelecida pela Lei Federal n.º 12.305/2010 e dos prazos nela previstos, bem como a ausência de Plano de Saneamento Básico elaborado em conformidade com a Lei nº 11.445/2007, poderão ensejar a emissão de parecer desfavorável às contas dos governantes ou gestores públicos, em sede de apreciação e/ou julgamento pela Corte de Contas”, diz a recomendação.
A recomendação também foi direcionada aos municípios de e Porto Walter, Sena Madureira, Manoel Urbano, Bujari, Porto Acre, Acrelândia, Xapuri, Tarauacá, Jordão, Santa Rosa do Purus, Brasileia e Plácido de Castro e Rio Branco.
O documento é assinado pelo procurador-Chefe do Ministério Público Especial de Contas, João Izidro de Melo Neto, e pela procuradora de Justiça, Coordenadora do Centro de Apoio Operacional de Defesa do Meio Ambiente, Patrimônio Histórico e Cultural e Habitação e Urbanismo, Rita de Cássia Nogueira Lima, e mais 16 promotores de Justiça.