Os membros do Ministério Público de Contas do Estado do Acre têm entendimento unânime favorável a escolha da auditora substituta Maria de Jesus Carvalho para a vaga de conselheiro do TCE deixada por José Augusto de Faria, que morreu em 12 de julho passado.
Em nota divulgada nesta quarta-feira (12), o órgão disse que Maria de Jesus "preenche as exigências legais para a nomeação, inclusive a de idade, vez que cumpriu todos os requisitos para o ingresso no cargo de origem, que são os mesmos exigidos para o cargo de conselheiro".
A nota converge com a declaração dada pelo procurador-chefe do MP de Contas, João Izidro de Melo Neto, ao Notícias da Hora que disse que não há disputa nenhuma pela vaga e que a Corte do TCE agiu de forma correta ao indicar Maria de Jesus.
A especulação de uma provável disputa surge no momento em que a nomeação de Maria de Jesus é questionada por causa da idade.
A auditora completou 65 anos em maio passado e a Constituição Estadual é clara ao dizer que só serão escolhidos para cargos de conselheiro do TCE pessoas com mais de 35 e menos de 65 anos.
Promotora recomendou que Assembleia e governador rejeitem nome indicado pelo TCE
A promotora de Justiça, Myrna Teixeira Mendoza, da Promotoria Especializada de Defesa do Patrimônio Público do Acre, recomendou ao presidente da Aleac, deputado Nicolau Júnior e aos demais parlamentares que rejeitem a indicação do nome de Maria de Jesus Carvalho para o cargo de conselheira.
Myrna Mendoza pediu, antes, a abertura de um inquérito civil para apurar em que circunstâncias se deu a indicação de Maria de Jesus, uma vez que ela tem mais de 65 anos de idade.
De acordo com a promotora, a nomeação "acarretará em infringência ilícita das disposições das cartas magnas, Federal e Estadual, e Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Acre, numa violação a todo o ordenamento jurídico brasileiro, mormente o princípio da legalidade".
Até o momento a Assembleia Legislativa não se posicionou.
O governo deve se manifestar tecnicamente por meio da Procuradoria Geral do Estado, mas adiantou em nota que aguarda que "tão logo sejam avaliadas todas as questões se posicionará".