A maioria das leis foram de autoria do presidente da Câmara, vereador Francisco Feitoza Batista (PDT). Dentre outras vantagens, as leis investigadas concedem, gratificação natalina (13º salário) aos vereadores, vice-prefeito Raimundo Maranguape de Brito (PSD) e prefeita Maria Lucinéia Nery de Lima Menezes (PDT). As leis também aumentaram o número de cargos da administração municipal, e aumentou o salário dos secretários municipais em 77%. Ou seja, de R$ 4,5 mil passou à R$ 8 mil mensal. Ministério Público pretende anular as leis.
Em Tarauacá, nesta terça-feira, 04, o promotor de justiça Júlio César de Medeiros instaurou o procedimento preparatório nº. 06.2022.00000550-0 para aprofundar a investigação sobre a suposta nulidade das Leis municipais nº 1.004; 1.008; 1.009 e 1.010, e Decreto n. 137/2021, datado de 16/12/2021, sancionadas pelas prefeita Maria Lucineia (PDT) - veja o despacho aqui.
As leis aumentaram o salário de secretários municipais, bem como trouxe outras modificações, aumentando a despesa com a máquina pública. Segundo a promotoria, há indícios de violação aos princípios da legalidade, moralidade e impessoalidade no âmbito da Administração Pública.
Em dezembro de 2021, a prefeita Néia sancionou as referidas leis, as quais, em sua maioria, foram propostas pelo presidente da Câmara, vereador Francisco Feitoza Batista (PDT). As leis concedem, dentre outras vantagens, gratificação natalina a chefe do executivo, o vice-prefeito e aos vereadores . Além disso, a gestora aumentou o salário dos secretários municipais em 77%, quer dizer, de R$4,5 mil para R$8 mil.
A portaria foi publicada no Diário do Ministério Público - veja aqui na íntegra