O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC) e a Prefeitura Municipal de Sena Madureira assinaram, na última segunda-feira (21), um aditivo de prazo ao Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) que visa construção do aterro sanitário e a implantação das medidas de remediação do lixão em Sena Madureira. O aditamento foi assinado pelo promotor de Justiça Luís Henrique Rolim, o prefeito de Sena Madureira, Mazinho Serafim, e sua equipe de secretários municipais.
O TAC aditado foi assinado em julho de 2019 pelo MPAC, através do projeto “Cidades Saneadas”, coordenado pelo Centro de Apoio Operacional de Defesa do Meio Ambiente, e a Prefeitura Municipal de Sena Madureira, visando que o município avançasse na implementação da Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS), promovendo a construção do aterro sanitário e a remediação do lixão no município.
Em razão da ocorrência de exonerações e nomeações de gestores municipais após a assinatura do instrumento e seu primeiro aditamento, ocorrido em dezembro de 2019, a situação do lixão permaneceu irregular, não sendo dado andamento às determinações ora acordadas no TAC, bem como no primeiro aditamento.
Tendo novo prazo, o Município de Sena Madureira comprometeu-se em dar seguimento às demandas, retomando, inclusive, o convênio para a construção do aterro sanitário, adotando, ainda, todas as providências administrativas e operacionais para a consecução e manutenção do objeto do presente TAC, inclusive, às ações relativas à implantação das medidas de remediação do lixão, de acordo com o cronograma, sob pena de multa e multa diária, conforme disposto na cláusula sétima.
O MPAC, ora compromitente, fiscalizará a execução do presente compromisso, tomando todas as providências cabíveis sempre que necessárias, podendo, para tanto, requisitar informações, laudos e vistorias relacionadas ao cumprimento das obrigações constantes deste compromisso, atuando ex officio, ou, por provocação de qualquer dos compromissados, de outros órgãos públicos e entidades civis, de conselhos ou de qualquer cidadão.