O Ministério Público do Estado do Acre, (MPAC) por meio da Promotoria de Justiça Cível de Sena Madureira, propôs, no quinta-feira, 27, uma ação civil pública com pedido de tutela provisória de urgência antecipada, com o objetivo de garantir a convocação de candidatos aprovados no Concurso Público da Polícia Civil, conforme o Edital nº 001/2017 SGA/SEPC. A ação tem como réu o Estado do Acre, representado pelo Governador Gladson Cameli.
O concurso, que oferece vagas para os cargos de Delegado de Polícia, Agente de Polícia e Escrivão de Polícia, tem sua validade expirada em 16 de março de 2025, sem qualquer previsão de convocação dos candidatos aprovados e aptos. De acordo com o Promotor de Justiça Júlio César de Medeiros Silva, autor da ação, o pleito visa suprir a carência de efetivo na Polícia Civil, especialmente no interior do Estado, como é o caso da Delegacia de Sena Madureira.
A demanda surgiu após o recebimento de informações que apontam para a insuficiência de recursos humanos nas delegacias, com destaque para o município de Sena Madureira, que tem enfrentado dificuldades operacionais devido ao quadro defasado de servidores. Em uma reunião virtual realizada no dia 11 de fevereiro de 2025, a Comissão do Cadastro de Reserva do certame forneceu dados atualizados sobre o concurso, destacando que há 41 aprovados para o cargo de Delegado de Polícia, 241 para Agente de Polícia e 19 para Escrivão de Polícia. No entanto, o prazo de validade do concurso se encerra sem que haja qualquer expectativa de convocação.
A ação civil pública ainda revela que, apesar de a Polícia Civil do Acre ter solicitado a realização de um novo concurso público, há um número considerável de candidatos aprovados aptos para a nomeação, o que reforça a urgência na convocação. Além disso, um levantamento detalhado sobre o efetivo da Polícia Civil, comparado com o crescimento populacional do Estado nos últimos 16 anos, aponta para uma grave defasagem no quadro de servidores, que se reflete diretamente na capacidade operacional das delegacias, especialmente nas localidades mais afastadas da capital.
A defasagem no número de servidores é evidente. Em 2010, a Polícia Civil do Acre contava com 86 Delegados de Polícia, 819 Agentes e 101 Escrivães. O crescimento populacional de 20% registrado até 2024, segundo dados do IBGE, agrava ainda mais a situação, evidenciando a necessidade urgente de um aumento no efetivo policial.
O Ministério Público, através de sua atuação, busca garantir a efetivação do concurso, com a convocação imediata dos aprovados, a fim de atender a demanda crescente de segurança pública no Estado do Acre. A ação será analisada pela Vara Cível da Comarca de Sena Madureira, onde o Juiz responsável terá a missão de avaliar a urgência e a legalidade do pedido.