O Ministério Público Estadual (MPAC/AC) deu prazos de 30 e 60 dias para que o prefeito de Porto Acre, Bené Damasceno (Progressistas) apresente um plano de reconstrução de duas unidades escolares: a Escola Infantil Paraíso do Saber e a Escola de Ensino Fundamental Novo Horizonte. As duas encontram-se “abandonadas” pelo poder público. É o que diz a recomendação assinada pelo promotor Flávio Bussab Della Líbera.
O promotor considerou que “a Escola de Educação Infantil Paraíso do Saber e a Escola de Ensino Fundamental Novo Horizonte encontram-se abandonadas pelo município de Porto Acre/AC, carecendo de um projeto de reforma em toda sua estrutura física, no caso desta última, e da construção de uma unidade de ensino que atenda a Escola de Educação Infantil Paraíso do Saber, conforme o teor do relatório de vistoria do Núcleo de Apoio Técnico – NAT”, diz o trecho da recomendação publicada no Diário Oficial do MPAC de hoje, 26.
Della Líbera assinalou que não há justificativas para o abandono, isso porque os recursos para a Educação são carimbados. Ou seja, existem e têm destino certo.
“Os Municípios têm o dever de atuar prioritariamente no ensino fundamental e na educação infantil art. 211, § 2º, da CF/88), e que não há discricionariedade da Administração Pública Municipal no dever de manutenção e desenvolvimento do ensino, já que se trata de mandamento constitucional e juridicamente vinculante”, diz o promotor de Justiça.
Além disso, o representante do MP aconselha que Bené Damasceno, por meio da Secretaria Municipal de Educação, promova “rigoroso estudo sobre a oferta de vagas, para que as escolas vistoriadas tenham seus espaços e salas de aulas ampliadas, em razão da crescente demanda por vagas e espaço disponível nas escolas”.