A Câmara Municipal de Rio Branco tem um prazo de 60 dias para regularizar questões relacionadas aos aluguéis dos gabinetes dos 17 vereadores da Casa e do novo prédio do Legislativo municipal na rua Hugo Carneiro, como o habite-se do imóvel. É o que prevê o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) assinado entre a 2ª Promotoria Especializada de Defesa do Patrimônio Público e Fiscalização das Fundações e Entidades de Interesse Social do Ministério Público Estadual e a Câmara de Vendedores.
O promotor de Justiça, Daisson Gomes Teles, afirmou que existem inconsistências nos documentos apresentados pelo Legislativo, por isso a Casa tem dois meses para reavaliar os contratos de locação de imóveis e apresentá-los após o prazo estabelecido ao MPE.
“Instauramos o procedimento e analisamos toda documentação que foi encaminhada pela Câmara. Enviamos para a Polícia Civil verificar se havia algum delito de natureza penal, o qual foi descartado. Mandamos, também, toda a documentação para equipe técnica do MPAC para avaliação, onde foram identificadas algumas inconsistências que serão sanadas agora pelo Termo de Compromisso e Ajustamento de Conduta, feito pelo Ministério Público junto a Câmara de Vereadores”,
O presidente da Câmara Municipal, vereador N. Lima (PP), que chegou a apresentar um habite-se com data de 1992, cuja autenticidade é questionada, afirmou que o Legislativo vai cumprir o TAC dentro do prazo determinado.
“O Ministério Público está dando uma oportunidade para nós provarmos que as coisas que estão sendo feitas não são crimes. O que nós fizemos foi correto. Estamos apenas dando continuidade àquilo que o prédio necessitava, que é a acessibilidade. O resto é cumprir em 60 dias para acabarmos de vez com os processos. Agradecemos ao Ministério Público por fazer a administração pública com um ato de seriedade.”