Em uma sessão temática realizada nesta quinta-feira, 11, a Assembleia Legislativa do Acre (Aleac) reuniu as mais distintas instituições para discutir os problemas e propor soluções para as cooperativas e os sindicatos com atuação no estado. Os deputados Edvaldo Magalhães (PCdoB) e Jenilson Leite (PCdoB) foram os autores do requerimento para a realização da audiência.
Um dos temas colocado em discussão foi o impasse jurídico em torno das cooperativas de trabalho contratadas pelo poder público para realizar serviço de limpeza e conservação das repartições.
Em 2013, o Ministério Público do Trabalho (MPT) entrou com ação para que a Justiça considerasse a ilegalidade dos contratos firmados entre o governo do Acre e as cooperativas de trabalho. Para o MPT, os serviços prestados pelos cooperados se caracterizam como relação de trabalho com subordinação e que, portanto, deveriam ser regidos pela CLT, e não pela Lei 12.690, que regulamenta o cooperativismo de trabalho no país.
Para os dirigentes de cooperativas, os contratos não são ilegais pois estão baseados em legislação federal específica, que trata do funcionamento das cooperativas de trabalho. A questão é tema de ampla discussão nos tribunais de todo o país, e ainda não há um consenso entre os especialistas.
Uma das propostas debatidas durante a sessão foi a elaboração de uma lei estadual baseada na federal para garantir ainda mais respaldo legal para que a administração pública possa contratar as cooperativas, sem que os contratos sejam motivo de questionamento judicial.
Outra demanda das é fazer valer a lei que trata das compras governamentais feitas diretamente das cooperativas acreanas. O deputado Edvaldo Magalhães foi o autor do projeto de lei que prevê esta regra como forma de fortalecer o cooperativismo acreano.
“Nós teremos a obrigação política nesta casa de construir legislação que proteja e garanta a participação do cooperativismo seja na contratação de serviços, seja na política de compras governamentais”, afirma o parlamentar.
Para Valdemiro Rocha, presidente da Organização das Cooperativas Brasileiras (OCB) no Acre, a sessão temática proposta por Edvaldo Magalhães e também apoiada pelo deputado Jenilson Leite (PCdoB) e pelo vereador Eduardo Farias (PCdoB), foi essencial para levar o debate dos problemas enfrentados pelas cooperativas para a esfera dos Poderes, deixando de ficar apenas dentro do setor.
“Nada melhor do que a Assembleia Legislativa e estes parlamentares para pautar este tema que é importante para a vida e o cotidiano das famílias que são associadas às cooperativas, pois estamos falando de ocupação e renda”, afirma ele. Para Rocha, apenas o Poder Legislativo teria a capacidade de reunir os mais distintos atores envolvidos neste processo para debater o tema.
Além do MPT, esteve presente a Procuradoria Geral do Estado (PGE), que defende o governo no processo das cooperativas, e o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil no Acre, Erick Venâncio.
De acordo com o dirigente, um dos pleitos da entidade e que foi acertado no encontro é que o tema dos contratos entre governo e cooperativas de trabalho esteja pautado dentro da Comissão de Serviços Públicos da Aleac, presidida por Edvaldo Magalhães.
O deputado defende a necessidade de uma lei estadual própria que assegure a contratação de cooperativas de trabalho pelo governo.
“O importante é que o debate está institucionalizado dentro da Assembleia e das demais instituições que participaram da sessão, e esse será conduzido pela Comissão de Serviços Públicos”, disse o presidente da OCB.
Uma mesa plural
O advogado Ronaldo Gaudio, presidente da Comissão de Cooperativismo do Conselho Federal da OAB, também destacou a pluralidade da composição das instituições participantes. “Existe um objetivo comum de todos estes entes envolvidos ali: que eles querem a promoção e a defesa do trabalhador. Existe um interesse de que seja cumprida a Constituição e a lei”, ressalta.
De acordo com Gaudio, as polêmicas em torno das cooperativas de trabalho que tratam da questão da subordinação ou não estão resolvidas pela própria lei. “A gente já não tem muito campo para divergências ou para dúvidas sobre qual é a legislação aplicável. É você compreender a lei. Esse é o maior desafio.”
“Temos que partir do pressuposto de que as cooperativas têm que funcionar bem e achar os caminhos para que isso aconteça. O ponto de partida não pode ser que fora da CLT não há salvação, ou que o único caminho seja o de impedir que as cooperativas participem de qualquer mercado”, avalia o especialista.
Sindicatos
Edvaldo Magalhães afirma já ter a segurança jurídica necessária para apresentar projeto de lei para que os servidores públicos estaduais e também do setor privado tenham a sua contribuição sindical descontada diretamente em conta corrente.
Em março, o presidente Jair Bolsonaro emitiu medida provisória proibindo essa possibilidade, vista como uma forma de enfraquecer os sindicatos.
Segundo Magalhães, com uma lei estadual os sindicatos poderão continuar a recolher a contribuição na fonte, assegurando o fortalecimento destas entidades em defesa dos direitos dos trabalhadores.