O vereador Eber Machado (MDB) apresentou na Câmara Municipal de Rio Branco uma indicação de anteprojeto de lei que propõe a isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) para imóveis localizados em vias públicas sem pavimentação adequada na Capital. A medida foi protocolada nesta semana e encaminhada ao Poder Executivo, responsável por apresentar formalmente projetos de natureza tributária.
A proposta prevê o benefício para imóveis edificados situados em ruas que não tenham asfalto, blocos, paralelepípedos ou qualquer tipo de revestimento viário reconhecido oficialmente pelo município. Também poderão ser contempladas vias com pavimentação considerada precária, que comprometa a circulação segura de veículos e pedestres, mediante laudo técnico do órgão municipal competente.
Ao justificar a iniciativa, Eber Machado defendeu que a cobrança integral do imposto, nesses casos, fere o princípio da justiça fiscal. “Não é justo cobrar IPTU de quem mora em rua cheia de buracos, sem infraestrutura mínima e com dificuldade de acesso boa parte do ano”, afirmou o parlamentar.
O texto estabelece que a isenção valerá enquanto persistir a falta de pavimentação adequada e será encerrada automaticamente após a execução da obra pelo poder público. Para ter direito, o contribuinte deverá fazer requerimento, seguindo critérios que ainda serão definidos em regulamento do Executivo.
Segundo o emedebista, a proposta busca corrigir distorções entre regiões com infraestrutura completa e bairros ainda desassistidos. “O IPTU pressupõe serviços urbanos básicos. Quando isso não é entregue, é preciso rever a forma de cobrança. Estamos falando de equidade tributária e respeito à capacidade contributiva do cidadão”, declarou.
Na justificativa, o parlamentar argumenta que muitos bairros ainda enfrentam lama no período chuvoso, poeira no verão, prejuízos à saúde e desvalorização imobiliária, mesmo após sucessivos anúncios de programas de pavimentação ao longo de diferentes gestões.
Machado também sustenta que a medida pode funcionar como mecanismo de pressão positiva sobre a administração pública. “Além de ser um ajuste ético, a proposta estimula o poder público a priorizar a pavimentação e a aplicar corretamente os recursos já destinados à infraestrutura urbana”, pontuou.
Como trata de matéria tributária, a iniciativa foi apresentada como indicação de anteprojeto — instrumento pelo qual o vereador sugere que o prefeito envie o projeto de lei à Câmara. Caberá agora ao Executivo decidir se acolhe a proposta e encaminha o texto para tramitação legislativa.