O presidente da Assembleia Legislativa do Acre (Aleac), deputado Nicolau Júnior (PP), anunciou na sessão online desta quarta-feira (27), a realização de uma audiência pública para discutir o Projeto de Lei Complementar nº 9/2020, de autoria do Poder Executivo, que dispõe da concessão de parcelamento de créditos tributários relacionados ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS).
O encontro que foi idealizado pela mesa diretora da Aleac, acontecerá na próxima segunda-feira (1) às 9h e será transmitido virtualmente por meio da plataforma de videoconferência da Aleac, através do Youtube e Facebook. Além dos deputados estaduais, a reunião remota contará com a presença de diversas autoridades do setor empresarial do Estado.
O referido PL, autoriza a Secretaria de Estado da Fazenda ficaria a parcelar os créditos tributários relativos ao ICMS devidos à Fazenda Pública Estadual, não inscritos em dívida ativa, constituídos formalmente ou confessados espontaneamente pelos contribuintes.
Os créditos tributários poderão ser parcelados em até 60 prestações mensais, sucessivas e vencíveis até o penúltimo dia de cada mês a requerimento do interessado, observadas as condições estabelecidas no projeto de lei e será consolidado para pagamento, compreendendo todos os seus acréscimos legais, englobando o principal, os juros e a multa devidos até a data do requerimento.
“Como se trata de uma temática importante, que diz respeito aos nossos comércios, antes de apreciarmos essa proposta nas comissões de constituição e justiça e orçamento e finanças desta casa, realizaremos essa audiência pública para debatermos o projeto com as autoridades do setor empresarial do Estado. Após o referido debate, o projeto tramitará nas nossas comissões onde será devidamente discutido antes de ser enviado à plenário.